Prefeito Cassina sanciona cinco novas leis nesta sexta-feira

O Prefeito Flávio Cassina sancionou cinco novas leis nesta sexta-feira (18/09).
Duas legislações são de autoria do Executivo. A Lei Complementar nº 613, que acresce, altera e revoga dispositivos da LC nº 12, de 1994, que institui o novo Código Tributário Municipal, de forma a promover a sua atualização, em função da necessária modernização da legislação tributária e suas obrigações. E a Lei Complementar nº 614, que altera e acresce dispositivos à LC nº 189, de 2002, que aprova o Plano Diretor de Esgotamento Sanitário, de forma a autorizar o repasse financeiro pelo Samae ao Poder Executivo em função da utilização das redes coletoras sanitárias, mantidas pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos (Smosp) para o transporte e efluentes domésticos até as estações de tratamento de esgotos.
Outras três novas leis são de autoria de vereadores. A lei nº 8.550 que declara de utilidade pública a Associação de Voluntários Independentes Defendendo os Animais (VIDA), a lei nº 8.549 que dispõe sobre apresentação de relatórios de viagens por agentes da administração pública e a  Lei Complementar nº 612, que acresce dispositivo à LC 377, de 2010, que consolida a legislação referente ao Código de Posturas do Município, visando garantir aos idosos, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, o uso de cadeiras de rodas dentro de agências bancárias no cumprimento ao direito à acessibilidade.

Foto Fabiana de Lucena

Conheça o programa SABE CAXIAS by BITCOM:

Segue o link:

 

Cafeína Talk Show  – todas as sextas um novo convidado.

MÚSICA