Prefeitura de Caxias propõe Refis 2023
Projeto inova com inclusão de mais uma modalidade, a de grandes devedores
A instituição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2023 para pessoas físicas e jurídicas é uma das propostas protocoladas pelo Município de Caxias do Sul no Legislativo, na manhã desta quarta (01/02). No total são 10 projetos, dos quais três de iniciativa do Serviço Antônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae).
O Refis 2023 visa contemplar contribuintes com débitos junto ao Município de Caxias do Sul. Neste programa, além das negociações envolvendo contribuintes com pendências junto ao Fisco Municipal, foi incluída uma inovação em relação aos outros programas já executados: os grandes devedores. Para enquadrar-se na modalidade são necessários débitos superiores a 100 mil vezes o Valor de Referência Fiscal (VRM). Considerando o valor atual do VRM de R$ 42,62, o programa alcançará, de forma diferenciada, pessoas físicas e jurídicas que se propuserem a regularizar pendências acima de R$ 4,262 milhões.
O projeto não confere qualquer desconto nos valores de origem dos créditos municipais, nem de atualização monetária. A proposta propõe descontos de até 100% sobre juros e multas para pagamento à vista e parcelamento em até 120 vezes. “É uma solução de interesse público que oportuniza aos grandes devedores o adimplemento das suas obrigações segundo critérios específicos, sem retirar dos pequenos devedores a oportunidade de quitação dos seus débitos em condição mais vantajosa para que todos possam se reorganizar financeiramente e atingir a regularidade fiscal”, explica o secretário da Receita, Roneide Dornelles.
De acordo com Dornelles, o Município não tem logrado êxito em atrair os grandes devedores para pagarem ou renegociarem dívidas, nem mesmo com o Refis 2021. Define a proposta como uma das medidas para suportar a queda abrupta no repasse do ICMS, decorrente de alterações legislativas federais que não constavam no planejamento orçamentário dos entes públicos municipais.
Os contribuintes com valores abaixo de R$ 4,262 milhões também terão descontos diferenciados para pagamento à vista, podendo chegar a redução a 100% sobre os juros e multas. Nesta categoria é possível parcelamentos em até 30 vezes com descontos de 10% a 60% sobre juros e multas.
O Município trabalha com um estoque de dívida ativa de R$ 953.446.388,22, sendo R$ 625.323.908,31 em créditos ajuizados. Dornelles explica que a maioria dos contribuintes com débito acima de 100 mil VRMs discute esses valores judicialmente. “O projeto é alternativa para o encerramento dessas discussões”, acrescenta.
Outro projeto de natureza tributária amplia de dois para quatro anos a concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos loteamentos regularmente aprovados e localizados na área urbana. A lei foi proposta pelo Poder Executivo e aprovada pela Câmara Municipal com o intuito de fomentar e atrair investidores imobiliários, visando à implantação de empreendimentos imobiliários sob a forma de novos loteamentos. Também são estendidos para quatro anos os demais benefícios concedidos na lei anterior.
Demais projetos da Administração Direta
– Alienação de pequena área pública na Rua Angelina Gasparetto Sebben, no Bairro De Lazzer. A medida visa à desafetação de bem de uso especial para a de bem dominical. Segundo a exposição de motivos, a geometria e dimensões reduzidas da área inviabilizam a implantação de equipamentos públicos no local. Não há sobre o lote decreto de utilidade pública ou gravame de diretriz viária, tampouco previsão de equipamentos de infraestrutura.
– Instituição da Rota Turística Passo do Vinho no Município de Caxias do Sul, destino enoturístico que tem como principal objetivo preservar, fomentar, impulsionar e fortalecer a vitivinicultura, o turismo, os aspectos culturais e as tradições da Região Uva e Vinho. A rota contempla vinícolas, restaurantes, pousadas e atrações turísticas em Caxias do Sul, Flores da Cunha, Nova Pádua e Nova Roma do Sul. O Passo do Vinho funciona como uma rede de cooperação, na qual cada uma das quatro cidades participa com seu potencial turístico para oferecer aos visitantes outro destino diversificado e qualificado. O projeto encontra guarida na lei estadual 14.371, de 2013, que dispõe sobre a Política Estadual de Turismo, com a criação do Sistema Estadual de Turismo e do Plano Diretor de Turismo do Estado do Rio Grande do Sul. O foco é a regionalização como estratégia de execução da política estadual.
– Permuta de imóveis entre o Município de Caxias do Sul e a Austral Incorporadora e Urbanizadora. O objetivo é a implantação do Reservatório de Detenção nº 13, que teve iniciadas em 2015 as obras de terraplenagem e implantação do tanque. A área necessária foi declarada de utilidade pública em julho de 2014. Diante da atual situação econômica, que dificulta a indenização dos imóveis particulares de forma pecuniária, o Município propôs a negociação da área atingida por meio da permuta.
– Reformulação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência. O organismo passa a denominar-se Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPcD) e terá alteração de duas entidades em sua composição, as quais não vinham tendo participação nas reuniões e aceitaram sair.
– Reformulação do Conselho Municipal da Habitação. O projeto propõe nova redação a dispositivo da lei nº 5.153, de 6 de julho de 1999, assegurando a total pluralidade de opiniões necessárias para o cumprimento dos objetivos do conselho, evitando, assim, indiferenças e injustiças, perante as diversas ramificações da comunidade.
Projetos do Samae
– Projeto de lei complementar visa alterar a legislação diante das necessidades de reposição no quadro de servidores da autarquia a fim de suprir e adequar as demandas atuais. Em razão de aposentadorias, exonerações e falecimentos de servidores que ocupavam cargos criados em 1975 são necessárias substituições, agora de acordo com o novo sistema de classificação instituído em 2015.
– Ampliação da isenção de pagamento da tarifa de água e esgoto por associações de moradores de bairro que executam suas atividades em prédios que não são de titularidade do Município. Outro fator considerado é que a Municipalidade, por meio das secretarias de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Fundação de Assistência Social, utiliza as sedes das associações para diversas atividades públicas. O consumo isento de pagamento passará de 5m³ para 10m³.
– Concessão de remissão e anistia de débitos vinculados aos serviços de fornecimento de água e esgoto para Organizações da Sociedade Civil que desenvolvem atividades e serviços de caráter público essencial. Serão beneficiadas entidades que recebem repasses mensais da Fundação de Assistência Social por meio de termos de colaboração ou fomento; associações de moradores de bairros declaradas de utilidade pública em relação às respectivas sedes; associações de recicladores vinculadas ao Plano Municipal de Resíduos Sólidos, desde que credenciadas; e Unidade de Saúde UPA Zona Norte, instalada em imóvel de propriedade do Município de Caxias do Sul e com a gestão pela Fundação Universidade de Caxias do Sul.
