Prefeitura de Caxias decreta novamente situação de calamidade pública

Regramento terá validade por mais 60 dias a contar da publicação, nessa sexta-feira

A Prefeitura de Caxias do Sul publicou, nessa sexta (26), o decreto número 21.423, que mantém, por mais 60 dias, o estado de calamidade pública. De acordo com o documento, ficam mantidas as disposições contidas no decreto 21.401, de 20 de fevereiro de 2020, que reiterou o decreto de situação de emergência e estabeleceu medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus em Caxias do Sul.

Pelo decreto os órgãos e entidades da Administração Municipal ficam autorizados a adotar as medidas administrativas necessárias à imediata resposta por parte do Poder Executivo ao enfrentamento da pandemia. O decreto tem validade desde essa sexta, quando foi publicado no Diário Oficial do Município.

Cabe à Assembleia Legislativa reconhecer o estado de calamidade pública para fins do disposto da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Assembleia tem até 30 dias para aprovar o decreto do município. Íntegra do decreto segue anexada.