Prefeita em exercício sanciona diversas leis nesta segunda-feira
Com a votação e aprovação de vários projetos de lei na Câmara de Vereadores nos últimos dias de seção do legislativo, o volume de sanções também está sendo significativo na Prefeitura.
Com a presença de vereadores e secretários das pastas correspondentes, nesta segunda (27.12), a prefeita em exercício, Paula Ioris, sancionou mais de 20 leis. Entre elas temas referentes ao SAMAE, IPAM, reposição de inflação para executivo e legislativo.
Seis das leis sancionadas foram denominações de ruas. Os vereadores Wagner Petrini (PSB), Adriano Bressan (PTB), Gilfredo de Camillis (PSB) e Renato Oliveira (PCdoB) são autores dos projetos. Foram nomeadas, a estrada municipal Valmor Sirtoli, no distrito de Vila Cristina; a estrada municipal João Dalpiaz, no distrito de Fazenda Souza; a rua Ático José Dotta, no loteamento residencial Vale dos Pinhais, no bairro Diamantino; a rua Reinaldo Antonio Webber, no loteamento residencial Village Mirasol, no bairro Nossa Senhora do Rosário; a rua Ivalino Miotti Frighetto, no bairro Santa Catarina; e a rua Vilson Alves Fontes, no loteamento Vista Alegre, no bairro Forqueta.
Dentre as leis três referentes ao SAMAE, a primeira autoriza a autarquia a indenizar, os proprietários das áreas inseridas na bacia de captação do Sistema Maestra, remanescentes no loteamento Serrano, já densamente ocupado, conforme a Lei Complementar nº 308, de 24 de setembro de 2008, a qual institui o programa Serrano Legal. A segunda e terceira lei tratam de alterações na estrutura organizacional e quadro de cargos.
Demais sanções:
Lei complementar 679/2021 – dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores municipais | de autoria do executivo
Lei complementar 680/2021 – cria, altera e extingue cargos e funções gratificadas do IPAM | de autoria do executivo
Lei 8.768/2021 – reconhece o crochê, o tricô e o macramê como manifestações da cultura do Município de Caxias do Sul | de autoria da vereadora Gládis Frizzo (MDB)
Lei 8.754/2021 – concede reposição de perdas salariais aos servidores e empregados públicos municipais, aposentados e pensionistas, no ano 2022 | de autoria do executivo
Leis 8.754, 8.755, 8.756, 8.757 e 8.764/2021 – concede reposição de perdas inflacionárias ao executivo e legislativo, aposentados e pensionistas do IPAM, referente ao período de 2021 | de autoria do executivo
Lei complementar 677/2021 – consolida lei referente ao Código de Posturas do Município, que determina que proprietários de terrenos não edificados são obrigados a murá-los ou cercá-los, dentro dos prazos estabelecidos pelo município, sendo proibido o uso de arame farpado | de autoria coletiva dos vereadores Gilfredo De Camillis (PSB), Denise Pessoa (PT), Elisandro Fiuza (REP), Felipe Gremelmaier (MDB), Zé Dambrós (PSB), Marisol Santos (PSDB), Maurício Scalco (NOVO) e Renato Oliveira (PC do B).
Lei 8.770/2021 – Institui a Semana Municipal em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Naiara Soares Gomes, a ser comemorada na segunda quinzena de março de cada ano | de autoria dos vereadores da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Elisandro Fiuza (Rep), Clóvis de Oliveira (PTB), Denise Pessôa (PT), Estela Balardin (PT), Lucas Caregnato (PT), Juliano Valim (PSD), Marisol Santos (PSDB), Tatiane Frizzo (PSDB), Renato Oliveira (PC do B)
Lei 8.761/2021 – dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Educação | de autoria do executivo
Lei 8.758/2021 – autoriza o município a realizar o termo de adesão ao Sistema Estadual do Selo de Acessibilidade da FADERS | de autoria do executivo
Lei 8.759/2021 – institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades e superdotação | de autoria do executivo
Lei complementar 676/2021 – consolida lei referente ao Código de Posturas do Município, que determina que supermercados, hipermercados, atacados e similares, que possuam área superior a 2.500m², são obrigados a disponibilizar, no mínimo, um de seus carinhos de compras adaptado para que pessoas com deficiência possam ser conduzidas por seus acompanhantes no estabelecimento | de autoria da vereadora Denise Pessoa (PT)
Divulgação Sabe Caxias:
