Trânsito alerta para vencimentos corretos da CNH

Fake news têm anunciado datas errôneas

A Secretaria de Trânsito, Transportes e Mobilidade de Caxias do Sul (SMTTM) informa que o disposto na resolução nº 864 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 13 de setembro de 2021, não se aplica aos prazos de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de 2022. A pasta faz o alerta após diversas ocorrências registradas em Centros de Formação de Condutores (CFC) do município, dando conta de que cidadãos estão em dúvidas quanto aos prazos corretos. Destaca ainda que o prazo correto de vencimento da CNH está especificado no próprio documento.

A resolução nº 864 do Contran especifica que as CNHs com vencimento em 2021 teriam a data limite para renovação adiada em um ano, conforme disposto na tabela abaixo. Porém, as CNHs com vencimentos a partir de 1º de janeiro de 2022 não entram no benefício da resolução, visto que a mesma havia sido redigida em função dos impactos da pandemia da covid-19. Conforme disposto na lei nº 9.503/1997, os prazos de vencimento da CNH variam de acordo com a idade do condutor e há ainda o prazo de pós vencimento, fixado em 30 dias.

Para os condutores de até 49 anos de idade, a renovação da CNH está fixada de 10 em 10 anos. Aos condutores com idade entre 50 e 69 anos, a renovação deve ocorrer de cinco em cinco anos. Já para os condutores com 70 anos de idade ou mais, a renovação é obrigatória de três em três anos. A SMTTM alerta que, passado o prazo de pós vencimento, o condutor flagrado com a CNH vencida incorrerá em multa gravíssima no valor de R$ 293,47. A medida administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro é a retenção do veículo.