Audiência pública debate isenção das taxas de registro para pessoas trans
Na manhã desta quarta-feira, 8, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do RS realizou uma audiência pública virtual, proposta pelo deputado estadual Fernando Marroni (PT), para tratar sobre o PL 76/2022 e a isenção de taxas de registro para travestis, pessoas trans, não binárias, intersexo e transgênero.
O Plenário do STF, em agosto de 2018, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 670422, com repercussão geral reconhecida, para autorizar a alteração do registro civil de pessoa transgênero diretamente pela via administrativa, independentemente da realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. Por conta disso, entende-se que a adoção do nome social como expressão de identidade e de dignidade humana é um direito constitucional.
No mesmo mês e ano, o plenário do TSE decidiu que travestis, transexuais e transgêneros podem solicitar à Justiça Eleitoral emissão de título de eleitor com seu respectivo nome social, em vez do nome civil. Na sessão de julgamento, os ministros também determinaram que o cadastro eleitoral deve possuir informações relativas aos dois nomes, tanto o social quanto o civil, sendo a eventual candidatura a cargo público feita a partir do nome social do candidato, para preservação de sua intimidade.
Apesar dos avanços conquistados no Poder Judiciário, a alteração do registro civil da pessoa trans, na prática, encontra obstáculos no custo dos emolumentos cobrados nos registros civis no RS. Segundo relatório produzido pelo Observatório de Mortes e Violências contra LGBTI+, o Brasil, pelo quarto ano consecutivo, é o país que mais mata pessoas LGBTQIA+.
Esses dados são resultado de uma sociedade preconceituosa que marginaliza um grupo expressivo de pessoas, fazendo com que muitas vivam em situação de vulnerabilidade social, o que torna impeditivo o pagamento das taxas de cartório na alteração do registro civil.
Para a representante da Defensoria Pública do estado, a Dra. Aline Guimarães, essa iniciativa do PL 76/2022 representaria um avanço importante e colocaria o Rio Grande do Sul à frente de diversos outros estados. Esse projeto de lei fala sobre a gratuidade no registro civil das pessoas naturais, e para o presidente do Conselho Estadual LGBT e diretor da ONG Somos, Dr. Caio Klein, o projeto precisa ser mais específico, prevendo quais são as serventias cartoriais que deverão isentar as taxas, como os Tabelionatos de Protestos.
A audiência também recebeu as contribuições da coordenadora da ONG caxiense Construindo a Igualdade, Cleo Araújo, que fez um apelo em relação à necessidade de melhoria e ampliação das casas de acolhimento para população trans no RS, sugerindo uma nova audiência pública, em parceria com a Defensoria Pública, para viabilizar a iniciativa.
Para o deputado Marroni, proponente da audiência, a garantia de direitos é essencial. “Demoramos muito para assegurar direitos das pessoas LGBTQIA+, principalmente da população de travestis e trans, que ainda sofre as maiores exclusões e violência em nossa sociedade. Precisamos acolher e proteger essas pessoas, e isso exige que a gente reconheça e facilite o acesso à direitos básicos, como alterar o sexo e o nome no registro civil”, disse.
Também citamos e agradecemos as presenças e importantes manifestações de Caio de Souza Tedesco, representante do HTA Homens Trans em Ação; Célio Golin, representante da ONG Nuances – Grupo pela Livre Expressão Sexual; Isidoro Rezes, representante do coletivo Outra Visão; Júlio Alt, representante do Conselho Estadual de Direitos Humanos; Alice Resadori, representante da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP); Diego Cândido, representante da OAB RS; Natasha Ferreira, vereadora suplente do PSOL de Porto Alegre; Aline Kerber, representante da Associação de Pais e Mães pela Democracia; e Cibele Rossi, assessora da vereadora Marina Calegari, de Santa Maria.
Divulgação Sabe Caxias:
