Prefeito sanciona lei que confere mais transparência ao trâmite de emendas parlamentares

Projeto contempla acompanhamento anual de execução de recursos de origem federal e estadual

O prefeito Adiló Didomenico sancionou na tarde desta quarta-feira (28) a Lei 8.861, que dá nova redação e dispositivos à Lei 8.312, de 2 de agosto de 2018. O texto confere maior transparência ao trâmite de emendas parlamentares de origem federal e estadual recebidas pelo município.

De autoria do vereador Zé Dambrós, com apoio dos colegas de Legislativo e bancada, Gilfredo De Camillis e Wagner Petrini, a peça determina que o Município dê publicidade anual no Diário Oficial, no site oficial e no Portal da Transparência à relação e aplicação das emendas parlamentares recebidas.

Segundo o projeto, é preciso indicar o dispositivo legal que originou o recurso e o respectivo valor nominal, o objetivo ou destinação da verba pública prevista no instrumento normativo aprovado e o local, se determinado. Ainda é necessário informar a situação da execução da emenda e a respectiva justificativa, conforme a fase. Por fim, o texto exige dar conhecimento à previsão para conclusão da execução dos objetivos previstos para cada uma das emendas parlamentares recebidas pelo Município.

Caso o prazo da execução se estenda para além de um exercício, a emenda aprovada deverá constar nas relações dos exercícios subsequentes até a conclusão dos trabalhos a que se destina.

Foto: Juliane Ribas

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