Sancionada Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023

Próximo passo é o encaminhamento da Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores de Caxias até o final de outubro

 

O prefeito Adiló Didomenico sancionou, na manhã desta quinta (06/10), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023, aprovada pela Câmara Municipal. A LDO é um planejamento de curto prazo e tem como fundamento o estabelecimento e metas da administração para o exercício seguinte, além de definir diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Esta terá de ser encaminhada ao Legislativo até o final de outubro. O ato teve o acompanhamento da secretária de Governo, Grégora Fortuna dos Passos; dos secretários de Gestão e Finanças, Gilmar Santa Catharina; da Receita, Roneide Dornelles; e do Trânsito, Transportes e Mobilidade, Alfonso Willinbring Júnior; o diretor da Receita, Micael Meurer; e o servidor da Gestão e Finanças, Valdir Müller.

Como ações prioritárias, a Administração lista a busca de mecanismos para o resgate da dívida dos contribuintes para com a Receita; a continuidade da desburocratização dos processos internos; a aceleração dos projetos do Aeroporto de Vila Oliva, de ocupação plena da Maesa e do Programa de Asfaltamento do Interior, a finalização da aquisição de máquinas e equipamentos pesados e a celebração de contrato da Parceria Público-Privada de iluminação pública. Também é elencada a execução do Plano de Mobilidade e os encaminhamentos dos projetos de melhoria viária no Desvio Rizzo, revitalização da Estação Férrea, obras de drenagem e o plano municipal de Manejo de Águias Pluviais.

Outra iniciativa que deverá apresentar seus primeiros resultados, em 2023, é o cercamento eletrônico. Na educação, além do objetivo de ampliação de vagas do ensino fundamental e educação infantil, devem ser finalizados os estudos para o encaminhamento de parcerias público-privadas para atender a construção de novas escolas.

Para a Fundação de Assistência Social é prevista a ampliação dos serviços de assistência e, para o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, da coleta e do tratamento de esgotos. Com relação à Companhia de Desenvolvimento de Caxias, após renovada a estrutura administrativa, as metas são a melhoria da gestão operacional, geração de eficiência e retomada da sustentabilidade.

A Administração também cita medidas em relação ao controle dos gastos públicos, com identificação de oportunidades de redução e adequações de despesas, sem comprometimento dos serviços ofertados. A questão previdenciária e o crescimento vegetativo da folha são apresentadas como os principais desafios. Ações em andamento em 2022 devem amenizar, no próximo ano, a situação dos repasses do Município para suportar o passivo atuarial do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais. Também é exposto como iminente o pagamento da dívida relativa ao Caso Magnabosco.

Diante deste cenário, a projeção é de resultado orçamentário negativo na ordem de R$ 278 milhões. Para reverter este quadro, a Administração reforça a necessidade de maior atenção por eficiência pública, implementação de medidas de contenção de despesas, adoção de reformas e de parcerias que visem melhorar o serviço, atrair investimentos privados e gerar empregos e renda. A estimativa de receita para 2023 foi feita com base conservadora, considerando especialmente o cenário atual de retomada econômica ainda tímida e as incertezas políticas.

Divulgação Sabe Caxias:
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