PROCON notifica Postos para explicar o aumento de combustíveis
Estabelecimentos têm prazo de três dias para apresentarem justificativa
Foto: Arquivo Procon
O Procon de Caxias do Sul está notificando os postos de combustíveis do município, para que apresentem informações sobre os preços praticados no período de 20 de dezembro de 2022 até esta terça-feira (03).
Os estabelecimentos têm o prazo de 3 (três) dias, para justificarem via documento, o aumento dos preços dos combustíveis. Eles deverão apresentar a justa causa devidamente comprovada, sob pena de punições no caso de aumento arbitrário dos lucros, que é considerada infração à ordem econômica.
Segundo o Procon, foram identificados aumentos irregulares dos combustíveis em estabelecimentos da cidade, entretanto, a Medida Provisória n.º 1.157, editada no dia 1º de janeiro, que manteve a redução para zero das alíquotas do Cofins sobre os combustíveis. Além disso, continua vigente a redução de alíquota do ICMS desses produtos.
Afirma o Coordenador do Procon, Jair Zauza, que o Código de Defesa do Consumidor não permite a prática de preços abusivos. De acordo com o art. 39, o aumento dos produtos e serviços ao consumidor não pode ocorrer de forma injusta ou excessiva.
O trabalho de notificação foi iniciado na tarde desta terça-feira (03). “Foram notificados 35 postos de abastecimentos. Importante esclarecer que foram notificados todos os postos denunciados junto ao Procon e os publicados pela imprensa.
Esclarece o Coordenador, “que após a resposta dos Postos, caberá ao setor jurídico do Procon analisar as justificativas, e no caso de ausência de manifestação, ou no caso, da não comprovação documental da justa causa, como o fato de aumentar arbitrariamente os lucros é considerada infração à ordem econômica, com base no CDC, art. 39, X, na Lei 8.884 de 1994, art. 20, III e na Constituição Federal art. 173, § 4º, provavelmente serão aplicadas penalidades financeiras, além de que, será encaminhado relatório ao MP, para as providências cabíveis”,
Para denúncias, os consumidores devem encaminhar o cupom fiscal ou a Nota Fiscal, para formalização da reclamação através do seguinte endereço https://caxias.rs.gov.br/
O atendimento presencial é feito na Rua Visconde de Pelotas, 449, de segunda a sexta-feira, das 10h às 15h.
Divulgação Sabe Caxias:
