Prefeitura prevê modalidade para viabilizar pagamentos de IPTU
Lei sancionada assegura que contribuinte quite apenas valor correspondente ao seu imóvel quando integrante de área maior objeto de desmembramento.
Assinatura IPTU – 28 de dezembro de 2022 – Samuel Maciel
Com objetivo de desburocratizar e destravar projetos em andamento em Caxias do Sul, a Prefeitura alterou legislação tributária, permitindo o pagamento correspondente a fração da dívida do IPTU e ou da taxa de coleta de lixo incidentes sobre imóveis desmembrados de áreas com débitos. De autoria do Executivo, o projeto teve aprovação unânime da Câmara de Vereadores.
De acordo com o secretário da Receita, Roneide Dornelles, a situação anterior dificultava a conclusão de projetos e aquisição de imóveis com débitos, ao exigir o pagamento dos débitos de IPTU de áreas maiores pelo contribuinte que quisesse regularizar seu imóvel. “Estima-se que esta lei atinja, de forma direta e imediata, cerca de 2 mil imóveis”, afirma Dornelles.
O secretário projeta ainda um crescimento em novos negócios na construção civil, que sinaliza momento de sensível reação. “A atividade está precisando de incentivos para uma retomada mais efetiva e sustentável”, assinalou. O Município busca arrecadar entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, no curto prazo. Ainda expôs que a medida reduz as possibilidades de insolvência e pratica a justiça. “Cada contribuinte vai pagar pelo que é seu”, acrescentou.
O prefeito Adiló Didomenico recordou que muitas construtoras, em especial as que produzem moradias populares, abandonaram a cidade por dificuldades de atuação. Também ressaltou os desafios enfrentados pelas urbanizadoras. Na avaliação do prefeito, a forma de cobrança era injusta com os compradores. “Imagine pagar a dívida de todos e depois cobrar um a um. Algo sem sentido e prejudicial a todos os envolvidos”, afirmou.
Dornelles destacou que a nova lei está em consonância com o Código Tributário do Município e com o ordenamento tributário nacional. “A iniciativa alinha o Município às melhores práticas para uma boa gestão tributária, essencial para a manutenção do equilíbrio fiscal e das políticas públicas”, expôs. Citou o envolvimento da equipe da Secretaria na busca por soluções sem riscos ao Município e aos contribuintes.
A sanção foi acompanhada pela vice-prefeita Paula Ioris, pelo chefe de Gabinete, Cristiano Becker da Silva; procurador-geral Adriano Tacca e procurador-geral adjunto Felipe Barreto Dal Piaz; secretários da Habitação, Giovani Fontana; do Desenvolvimento Econômico, Elvio Gianni; e do Urbanismo, João Uez; e pela secretária de Governo, Grégora Fortuna dos Passos. A secretaria da Receita foi representada ainda pelo diretor-geral Micael Meurer; diretora de Rendas Imobiliárias, Rosa Maria da Silva Borges; diretor de Arrecadação e Cobrança, Mario Bortolin; chefe de Fiscalização do IPTU, Tuise Pillonetto; gerente do IPTU, Gabriela Nicoletti Menetrier; e gerente do Cadastro de Rendas Imobiliárias, Jaikon Donazzolo. O vereador Adriano Bressan também participou.
