Artigo | Aniversário de vigência da Lei de Proteção de Dados Pessoais – 18 de setembro
Neste 18 de setembro a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completa quatro anos de vigência. Desde sua existência presenciamos acontecimentos extremos, como a Pandemia, aumentos de fraudes e crimes digitais, fake news e a impactante chegada da Inteligência Artificial (IA).
Tais fatos demandam, inquestionavelmente, maior atenção e protagonismo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), do Congresso Nacional e do Poder Judiciário, para assegurar mecanismos adequados e efetivos à proteção de dados.
Como exemplo desse protagonismo, destaca-se a recente decisão do Conselho Diretor da ANPD, que determinou a META – Facebook Serviços On-line do Brasil, a imediata suspensão da sua nova Política de Privacidade no Brasil, no que diz respeito à coleta e à utilização de dados pessoais de usuários (ou não) de suas Plataformas, com a finalidade de treinamento dos sistemas de Inteligência Artificial Generativa.
Outro aspecto importante em estudo e que levanta preocupações sobre a segurança e o bom uso das tecnologias, é a utilização da biometria facial no ambiente escolar, para identificação dos estudantes e controle de frequência dos alunos.
O estudo publicado pela ANPD, no Radar Tecnologico n. 2 (https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/radar-tecnologico-biometria-anpd-1.pdf), demonstra a preocupação do uso destas ferramentas, em particular, por se tratarem de dados de crianças e adolescentes, que demandam uma atenção especial do Poder Público.
Enfim, essas são algumas das ações e medidas adotadas pela ANPD, que se destacam como avanços significativos na proteção de dados pessoais no ambiente digital.
Cíntia Miele Garnier
Coordenadora da Comissão de Direito Digital e Proteção de Dados, da OAB – Subseção de Caxias do Sul
Créditos de imagem: Divulgação | OAB – Subseção de Caxias do Sul
Divulgação Sabe Caxias:
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